INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2016

(0 votos)

O escopo na contratação de escritório de advocacia especializado é no sentido de prestar consultoria e assessoria jurídica a ser executado junto ao CISVALI para promover sua desoneração tributária, abrangendo-se os seguintes objetos:

Diagnóstico, otimização e fortalecimento da gestão do Consórcio, analisando os projetos e programas de saúde dentro do campo de atuação do SUS – adequando-os às exigências da Lei n.º 12.101/2009 e da Lei 8.080/90;

Reconhecimento da imunidade tributária do CISVALI no que tange à incidência da contribuição social previdenciária – cota patronal – incidente sobre a folha de pagamento dos salários;

Extensão da imunidade tributária referida acima no que tange ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – incidente sobre a folha de pagamento de salários;

Reconhecimento do direito do CISVALI a ficar com o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos Servidores e Fornecedores de Serviços e Produtos do Consórcio;

Serviços de Reconhecimento da não incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória;

Lido 288 vezes Última modificação em Sexta, 11 Março 2016 19:17

Acompanhe o Cisvali no facebook

O CISVALI

Foi criado e constituído em 12 de dezembro de 1995. É formado por 09 (nove) municípios, da área de abrangência da 6º Regional de Saúde de União da Vitória. O CISVALI, até a data 07/08/2008 era uma entidade com personalidade jurídica conforme seu estatuto.

 

 

Endereço

Rua Paraná, 324, Centro,
União da Vitória - PR

CEP: 84600-300

(42) 3523-7930 | 3524-7639

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

www.cisvali.com.br